CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e de controle social, responsável por acompanhar, fiscalizar e fortalecer a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Conselho garante a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento, na fiscalização e na avaliação das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos no município.
Competências do CMAS
Entre as principais atribuições do Conselho estão:
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Deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social;
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Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à assistência social;
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Monitorar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
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Fortalecer o controle social e incentivar a participação da comunidade;
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Contribuir para a garantia e a defesa dos direitos socioassistenciais da população.
Composição
O CMAS é composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assegurando ampla participação na gestão democrática das políticas públicas de assistência social.
Acompanhe as ações do CMAS
Neste espaço, você pode acessar os principais documentos e informações do Conselho:
Transparência e Controle Social
A transparência das ações do CMAS fortalece o controle social, amplia a participação da comunidade e contribui para uma gestão pública mais democrática, eficiente e comprometida com a garantia dos direitos da população.
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