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LEI COMPLEMENTAR 010/2024 - NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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LEI COMPLEMENTAR 010/2024 - ANEXOS LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
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LEI COMPLEMENTAR 007/2023 - ANEXOS CÓDIGO DE OBRAS
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LEI COMPLEMENTAR 006/2023 - SISTEMA VIÁRIO
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LEI COMPLEMENTAR 005/2024 - PERÍMETRO URBANO
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LEI COMPLEMENTAR 004/2023 - REVISÃO PLANO DIRETOR
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28/05/2024 10:24
RPDM FASE 2 - ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA
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RPDM FASE 1 - MOBILIZAÇÃO V2 1
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RPDM FASE 3 - V3
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RPDM FASE 4 - CÓDIGO DE OBRAS
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RPDM FASE 4 - CÓDIGO DE POSTURAS
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RPDM FASE 4 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
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RPDM FASE 4 - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO
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RPDM FASE 4 - PERÍMETRO URBANO
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