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PLANO DIRETOR MUNICIPAL

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21/05/2024 16:41 LEI COMPLEMENTAR 010/2024 - NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Clique para baixar
21/05/2024 16:41 LEI COMPLEMENTAR 010/2024 - ANEXOS LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Clique para baixar
21/05/2024 16:41 LEI COMPLEMENTAR 009/2024 - PARCELAMENTO DE SOLO Clique para baixar
21/05/2024 16:41 LEI COMPLEMENTAR 008/2023 - CÓDIGO DE POSTURAS Clique para baixar
21/05/2024 16:41 LEI COMPLEMENTAR 007/2023 - CÓDIGO DE OBRAS Clique para baixar
21/05/2024 16:41 LEI COMPLEMENTAR 007/2023 - ANEXOS CÓDIGO DE OBRAS Clique para baixar
21/05/2024 16:42 LEI COMPLEMENTAR 006/2023 - SISTEMA VIÁRIO Clique para baixar
21/05/2024 16:42 LEI COMPLEMENTAR 005/2024 - PERÍMETRO URBANO Clique para baixar
21/05/2024 16:42 LEI COMPLEMENTAR 004/2023 - REVISÃO PLANO DIRETOR Clique para baixar
28/05/2024 10:24 RPDM FASE 2 - ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA Clique para baixar
28/05/2024 00:00 RPDM FASE 1 - MOBILIZAÇÃO V2 1 Clique para baixar
28/05/2024 00:00 RPDM FASE 3 - V3 Clique para baixar
28/05/2024 00:00 RPDM FASE 4 - CÓDIGO DE OBRAS Clique para baixar
28/05/2024 00:00 RPDM FASE 4 - CÓDIGO DE POSTURAS Clique para baixar
28/05/2024 00:00 RPDM FASE 4 - LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Clique para baixar
28/05/2024 00:00 RPDM FASE 4 - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO Clique para baixar
28/05/2024 00:00 RPDM FASE 4 - PERÍMETRO URBANO Clique para baixar