Foi publicada
na quarta-feira, 19, a Lei nº 953/2021, que o institui
o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - em Coronel Domingos Soares. O
programa dá a oportunidade àqueles que estão inadimplentes com o Município para
regularização de créditos decorrentes de débitos relativos a impostos, taxas,
contribuições de melhorias e condenações judiciais vencidos até 31 de dezembro
de 2020.
Conforme o Artigo 2º, quem optar
pelo pagamento à vista das dívidas será beneficiado com 100% de desconto dos
encargos, multas e juros de mora, e quem optar pelo parcelamento em até 05
vezes, mensal, fixo e sucessivo, terá 50% de desconto. Já o Artigo 3º explica
que, ao ingressar no REFIS, o contribuinte, seja pessoa física ou pessoa
jurídica, terá a inclusão total dos débitos junto à Municipalidade. O prazo
para adesão é de 90 dias, ou seja, até 18 de agosto de 2021, e deverá ser feito
mediante a formalização do “Termo de Opção REFIS”, diretamente
junto ao setor de Tributação da prefeitura. O pedido de parcelamento implica na
confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa
renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no período
por opção do contribuinte.
De acordo com o prefeito Jandir Bandiera, é importante se
atentar para o fato de que as dívidas podem ser inscritas em dívida ativa e
ajuizadas, ficando o devedor com o “nome sujo” perante o Município, impedindo-o
de emitir alvarás, solicitar serviços entre outros. Conforme o diretor do
Departamento Municipal de Finanças, Marcos Smolinski, a lei permite a aplicação
dos descontos apenas nos parcelamentos e pagamentos realizados no período de 19
de maio a 18 de agosto de 2021. “a importância de quitar esses impostos vai
além de ficar em dia com suas contribuições municipais; ela evita que o nome
fique negativado e ajuda a saúde financeira do nosso município, fazendo com que
possam melhorar os serviços prestados para nossa população”, destaca Smolinski.
Os interessados em aderir ao REFIS podem procurar o setor
de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio-dia e das 13h30 às
17h30.
