Inadimplentes terão nova
oportunidade para quitar suas dívidas com o Município
A Prefeitura de
Coronel Domingos Soares publicou neste dia 20 a Lei nº 797/2017 e lançou a 2ª
edição do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal 2017, destinado a “promover a
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes
e devedores em geral, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias e
condenações judiciais, vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; e possibilitar
a recuperação dos contribuintes inclusos em parcelamentos concedidos sob outras
modalidades viabilizando a transferência dos saldos remanescentes para as modalidades
previstas nesta Lei”.
Conforme a referida Lei, o
adimplemento dos débitos, descritos no seu Art. 1º poderá ser efetivado, por
opção do devedor, através de quitação à vista, em parcela única, com exclusão
de 100% dos encargos, multas e juros de mora; ou em até 05 parcelas mensais,
fixas e sucessivas, com exclusão de 70% dos encargos, multas e juros de mora. A
primeira parcela deve ser paga na data da formalização do REFIS e as demais
sucessivamente nos meses subsequentes. O prazo para adesão ao Programa é de 60
dias, a contar de sua publicação, e para formalizar o contribuinte deve
preencher o Termo de Opção REFIS, na Divisão de Tributação.
De acordo com a Divisão de Tributação, dos mais de R$ 880 mil
existentes de dívida, não chegaram a R$ 100 mil os valores parcelados na 1ª
fase do REFIS, o que representa prejuízos aos cofres públicos e menos
investimentos na melhoria de toda a área urbana. Por isso, para dar nova
oportunidade aos contribuintes inadimplentes, a população terá mais 60 dias, a
contar de hoje, para requerer o parcelamento de suas dívidas e ficar em dia com
o Município.
