Produtores de
salames, queijos, mel, geleias, compotas, entre outros, se reuniram na Câmara
de Vereadores na tarde do último dia 12 para uma importante reunião acerca da
regulamentação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal. A Lei nº 771 foi
aprovada e publicada ainda no fim de 2016, porém estava engavetada, mantendo
muitos produtores na clandestinidade por não ser aplicada uma lei que os
beneficia com o comércio de seus produtos. A reunião contou com a presença da
prefeita Maria Antonieta de Araújo Almeida, que falou da importância da
aplicação desta lei e de sua regulamentação.
A diretora do Departamento de
Administração, Andrea Reis Taques, apresentou o decreto que regulamenta a
referida lei, deixando claros todos os itens contidos. A explanação sobre a
inspeção dos produtos ficou a cargo do responsável pela Vigilância Sanitária de
Coronel Domingos Soares, o médico veterinário Kleber Bordignon, que explicou as
condições, adequação dos locais de produção, higiene, normas, etc. Conforme
Bordingon, a regulamentação e aplicação do SIM são aguardadas há anos pelos
produtores domingosoarenses, tendo em vista que terão inúmeros benefícios com
isso. “Os produtores tinham vontade de iniciar produções de mel, de salame e
muitas vezes ficavam limitados a não existência dessa legislação para poder
vender. Com essas ações a gente está iniciando esse processo de criação de um
serviço que vai dar a chancela para eles conseguirem vender esses produtos com
selo legalizando a produção”, enfatiza.
Uma dúvida levantada por alguns
produtores é a possibilidade de vender também para estabelecimentos comerciais
de municípios vizinhos. De acordo com o assessor jurídico da Prefeitura,
Alexandre da Silva, havendo o selo atestando a inspeção e qualidade dos
produtos no âmbito municipal, nada impede sua comercialização em outros
municípios do Estado, contanto que estes não tenham legislações contrárias.
“Uma vez tendo o selo de Coronel Domingos Soares eles podem vender em outros
municípios, desde que o Município não tenha uma legislação que vede e a
Vigilância Sanitária não implique, pois entendemos que os produtos já serão
inspecionados pelo Município”, explica o advogado, recomendando que, logo após
a obtenção do selo municipal, os produtores se organizem para buscar o selo
estadual, que autoriza a venda sem restrição alguma para qualquer município
paranaense.
Competência
Para ter o selo e ser aprovado pelo
SIM é preciso passar por alguns critérios. Segundo Kleber, os órgãos
fiscalizadores são o Departamento de Agricultura e a Vigilância Sanitária.
“Esse serviço vai partir do Departamento Municipal de Agricultura, que faz a
inspeção e liberação das plantas da produção, e num segundo momento, após a
legalização, a Vigilância Sanitária atua nos mercados fazendo a fiscalização em
nível de comércio”. Conforme Alexandre, ao ser constatado comércio ilegal, os
produtos serão automaticamente apreendidos e, após análise de qualidade,
poderão ser doados a entidades públicas.
Para mais informações acerca do SIM
pode entrar em contato com o Departamento de Agricultura, com a Vigilância
Sanitária ou com a Câmara Municipal. Com isso, produtores domingosoarenses
serão mais valorizados e respeitados, com incentivo e apoio do governo municipal.
