Visando ao cumprimento da Lei nº 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Prefeitura de Cel. Domingos Soares instituiu o Grupo de Trabalho para implantação da mesma.
O referido grupo é composto por representantes da Procuradoria-Geral Municipal, Assessoria Jurídica do Município, Divisão de Licitação, Controle Interno, Divisão de Contabilidade e Assessoria de Planejamento. O objetivo será orientar quanto às normatizações exigidas na Lei nº 14.133/21; avaliar e referendar o sistema e a plataforma eletrônica mais adequada ao processamento das Licitações, Compras Diretas e Contratos que estejam, inclusive, integrados ao Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP; assessorar o prefeito na escolha dos servidores que serão designados para atuar nas Licitações, Compras Diretas e Contratos, para cumprimento dos princípios e recomendações inerentes; indicar providências necessárias para capacitação dos agentes públicos dessa área, inclusive do Grupo de Trabalho, em atenção ao art. 7º, II, art. 18, §1º, X, e art. 169, §3º, da Lei nº 14.133/21; encaminhar comunicado a todos os agentes públicos que farão parte dos procedimentos de aquisições e contratações, desde o pedido da demanda até o recebimento e pagamento, sobre os pontos principais das Novas Diretrizes das Compras Públicas, à luz da referida Lei; acompanhar as manifestações do Tribunal de Contas para condução e ajustes nos procedimentos de Licitações, Compras Diretas e Contratos.
Posteriormente, o Grupo de Trabalho deverá tomar as iniciativas necessárias para o aperfeiçoamento dos processos deste órgão, tais como: promoção de estudos para a criação de regulamentos, minutas e normativos próprios; apresentação de Plano de Capacitação Continuada para os agentes públicos envolvidos nas Licitações, Compras Diretas e Contratos; implementação e monitoramento de ações de governança, planejamento, gestão de riscos, transparência, integridade, sustentabilidade, eficiência e inclusão tecnológica e digital.
