No dia 23 de março, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS - realizou reunião ordinária com importantes assuntos em pauta, como Lei de Diretrizes Orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social para a ano de 2024, prestação de contas referente ao 2º semestre de 2022 do repasse do Piso Paranaense de Assistência Social e Demonstrativo do Governo Federal de Serviços/Programas, Gestão PBF e Gestão SUAS referente ao ano de 2021.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais no município de Coronel Domingos Soares.
O CMAS têm como principais atribuições: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos da assistência social a ser encaminhada ao Poder Legislativo; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência a ser apresentada regularmente pelo gestor do Fundo; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial zelando pela qualidade da prestação de serviços; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS.
