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Coronel Domingos Soares regulamentará Serviço de Inspeção Municipal

Coronel Domingos Soares regulamentará Serviço de Inspeção Municipal

Produtores de salames, queijos, mel, geleias, compotas, entre outros, se reuniram na Câmara de Vereadores na tarde do último dia 12 para uma importante reunião acerca da regulamentação do SIM – Serviço de Inspeção Municipal. A Lei nº 771 foi aprovada e publicada ainda no fim de 2016, porém estava engavetada, mantendo muitos produtores na clandestinidade por não ser aplicada uma lei que os beneficia com o comércio de seus produtos. A reunião contou com a presença da prefeita Maria Antonieta de Araújo Almeida, que falou da importância da aplicação desta lei e de sua regulamentação.

            A diretora do Departamento de Administração, Andrea Reis Taques, apresentou o decreto que regulamenta a referida lei, deixando claros todos os itens contidos. A explanação sobre a inspeção dos produtos ficou a cargo do responsável pela Vigilância Sanitária de Coronel Domingos Soares, o médico veterinário Kleber Bordignon, que explicou as condições, adequação dos locais de produção, higiene, normas, etc. Conforme Bordingon, a regulamentação e aplicação do SIM são aguardadas há anos pelos produtores domingosoarenses, tendo em vista que terão inúmeros benefícios com isso. “Os produtores tinham vontade de iniciar produções de mel, de salame e muitas vezes ficavam limitados a não existência dessa legislação para poder vender. Com essas ações a gente está iniciando esse processo de criação de um serviço que vai dar a chancela para eles conseguirem vender esses produtos com selo legalizando a produção”, enfatiza.

            Uma dúvida levantada por alguns produtores é a possibilidade de vender também para estabelecimentos comerciais de municípios vizinhos. De acordo com o assessor jurídico da Prefeitura, Alexandre da Silva, havendo o selo atestando a inspeção e qualidade dos produtos no âmbito municipal, nada impede sua comercialização em outros municípios do Estado, contanto que estes não tenham legislações contrárias. “Uma vez tendo o selo de Coronel Domingos Soares eles podem vender em outros municípios, desde que o Município não tenha uma legislação que vede e a Vigilância Sanitária não implique, pois entendemos que os produtos já serão inspecionados pelo Município”, explica o advogado, recomendando que, logo após a obtenção do selo municipal, os produtores se organizem para buscar o selo estadual, que autoriza a venda sem restrição alguma para qualquer município paranaense.

            Competência

            Para ter o selo e ser aprovado pelo SIM é preciso passar por alguns critérios. Segundo Kleber, os órgãos fiscalizadores são o Departamento de Agricultura e a Vigilância Sanitária. “Esse serviço vai partir do Departamento Municipal de Agricultura, que faz a inspeção e liberação das plantas da produção, e num segundo momento, após a legalização, a Vigilância Sanitária atua nos mercados fazendo a fiscalização em nível de comércio”. Conforme Alexandre, ao ser constatado comércio ilegal, os produtos serão automaticamente apreendidos e, após análise de qualidade, poderão ser doados a entidades públicas.

            Para mais informações acerca do SIM pode entrar em contato com o Departamento de Agricultura, com a Vigilância Sanitária ou com a Câmara Municipal. Com isso, produtores domingosoarenses serão mais valorizados e respeitados, com incentivo e apoio do governo municipal.

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